REsp 1887725 - ACORDAO

REsp 1887725 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; os embargos não se prestam a reformar entendimento já adotado; e, no mérito relativo aos honorários, sendo a parte sucumbente em obrigação de fazer, não é admissível condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Obrigação De Fazer, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Obrigação De Fazer Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para revisar matéria já decidida
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários de sucumbência em obrigação de fazer
  3. 3 condicionamento do pagamento de honorários a evento futuro e incerto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; os embargos não se prestam a reformar entendimento já adotado; e, no mérito relativo aos honorários, sendo a parte sucumbente em obrigação de fazer, não é admissível condicionar o pagamento de honorários a evento futuro e incerto, razão pela qual não se acolheram os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados