EAREsp 2118978 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial constou expressamente fundamentação nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição; eventual erro na indicação da alínea deveria ter sido alegado oportunamente no agravo em recurso especial; as alegações configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e conduta temerária dos advogados, justificando a rejeição e a advertência de multa por atos protelatórios.

Parties
Embargante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Erro Material, Capítulos Autônomos, Multa Por Litigância Protelatória
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGÓCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; inexistência de capítulos autônomos em decisão de inadmissão do Tribunal de origem
  3. 3 Necessidade de alegar erro material no momento oportuno, não sendo admitida reabertura da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso especial constou expressamente fundamentação nas alíneas a e c do art. 105 da Constituição; eventual erro na indicação da alínea deveria ter sido alegado oportunamente no agravo em recurso especial; as alegações configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e conduta temerária dos advogados, justificando a rejeição e a advertência de multa por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que, caso sejam reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual