AREsp 2466468 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e configuram inovação recursal quando relativas a competência, dosimetria, atenuante e regime, sendo, portanto, inadmissíveis nos aclaratórios.

Parties
Embargante: GISELLE MOURA MATTOS; Embargante: YASMIN MOURA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Extorsão (art. 158, §1º, Cp), Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Competência Para Juizado Especial Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Atenuante Inominada
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Extorsão (art. 158, §1º, Cp) Reexame De Prova Súmula 7/stj Competência Para Juizado Especial Criminal Dosimetria +2 more

Case Brief

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Parties

GISELLE MOURA MATTOS

Embargante

YASMIN MOURA MATTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 suficiência do acervo probatório para a condenação por extorsão (art. 158, §1º, CP)
  3. 3 declínio de competência para o Juizado Especial Criminal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e configuram inovação recursal quando relativas a competência, dosimetria, atenuante e regime, sendo, portanto, inadmissíveis nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se