AREsp 2508008 - DECISAO

AREsp 2508008 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Parties
Embargante: MARCO TULIO PARISOTTO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 211/stj, Prequestionamento, Efeito Infringente
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 211/stj Prequestionamento Efeito Infringente

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Parties

MARCO TULIO PARISOTTO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Inaplicabilidade dos embargos para fins de rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 284/STF e nº 211/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com a natureza do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.