REsp 1362327 - DECISAO

REsp 1362327 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, adotando a premissa fática da Corte de origem de que não houve demonstração da quitação do financiamento; as alegações da embargante visam rediscutir matéria já apreciada, hipótese que não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: MARIA ALDENORA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Presunção De Pagamento, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Presunção De Pagamento Rediscussão Da Matéria

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Parties

MARIA ALDENORA DA SILVA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação do art. 322 do Código Civil e à presunção de pagamento decorrente da liquidação do contrato
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC e vedação de utilização dos aclaratórios para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, adotando a premissa fática da Corte de origem de que não houve demonstração da quitação do financiamento; as alegações da embargante visam rediscutir matéria já apreciada, hipótese que não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.