AREsp 2647883 - DECISAO

AREsp 2647883 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante indicou genericamente violação de lei federal na petição recursal, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, adverte-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: B3 ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 166 Do CTN, Tema 118/stj, Restituição/compensação De Indébito Tributário
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 166 Do CTN Tema 118/stj Restituição/compensação De Indébito Tributário

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Parties

B3 ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se houve indicação precisa de dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 alcance do art. 166 do CTN e do Tema 118/STJ quanto à repetição/compensação do indébito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante indicou genericamente violação de lei federal na petição recursal, ensejando a aplicação da Súmula n. 284/STF, e porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; ademais, adverte-se sobre multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).