RHC 149923 - DECISAO

RHC 149923 - DECISAO

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme informação acostada aos autos, houve sentença em 04/07/2022 que revogou as medidas e arquivou o feito, inexistindo ação penal em andamento, tornando sem objeto o pedido dos embargos que pretendia a revogação das medidas protetivas.

Parties
Embargante: SILVIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Julgo prejudicados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Revogação De Medidas
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Habeas Corpus Medidas Protetivas Revogação De Medidas

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Parties

SILVIO ALVES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto a matérias de fato e de direito
  2. 2 apreciação do mérito do habeas corpus pelo tribunal de origem
  3. 3 prejudicialidade dos embargos em razão de sentença posterior que revogou medidas e arquivou o feito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram julgados prejudicados porque, conforme informação acostada aos autos, houve sentença em 04/07/2022 que revogou as medidas e arquivou o feito, inexistindo ação penal em andamento, tornando sem objeto o pedido dos embargos que pretendia a revogação das medidas protetivas.

Court Disposition

Julgo prejudicados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.