AREsp 2551389 - DECISAO

AREsp 2551389 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que os documentos juntados apenas demonstravam suposta propriedade, não comprovando a posse anterior ou o esbulho, agravado pela ausência de estudo topográfico e delimitação física, de modo que os aclaratórios têm caráter meramente infringente; foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Parties
Embargante: JOSÉ MARIA RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Motivação Judicial, Posse, Proteção Possessória, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Motivação Judicial Posse Proteção Possessória Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSÉ MARIA RAMALHO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que os documentos juntados apenas demonstravam suposta propriedade, não comprovando a posse anterior ou o esbulho, agravado pela ausência de estudo topográfico e delimitação física, de modo que os aclaratórios têm caráter meramente infringente; foi advertida a possibilidade de multa nos termos do art. 1.026 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios