REsp 2146348 - DECISAO

REsp 2146348 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o decisum embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação, em razão da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.253/STJ de que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, e por aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargantes: FRANCISCA HELENA VIEIRA CABRAL e OUTROS; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada (fls. 490-493) e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Prescrição Da Pretensão Executória Individual, Legitimado Extraordinário
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Coletivo Execução De Sentença Embargos De Declaração Recurso Especial Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCA HELENA VIEIRA CABRAL e OUTROS

Embargantes

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletivo por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título
  2. 2 Incidência da coisa julgada coletiva contra integrantes do grupo em execuções individuais
  3. 3 Se a propositura do cumprimento de sentença pelo legitimado extraordinário interrompe o prazo prescricional para a execução individual

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para anular o decisum embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação, em razão da tese firmada pela Primeira Seção no Tema 1.253/STJ de que a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente não impede a execução individual do mesmo título, e por aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão embargada (fls. 490-493) e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Tornar sem efeito o decisum embargado (fls. 490-493).
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.