AREsp 2356046 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado e por inviabilidade do agravo regimental contra acórdão, sendo a pretensão da parte mera rediscussão do julgado inadequada por meio de aclaratórios.
- Parties
- Embargante: PAULA AGUIAR DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Nulidade Da Citação Por Edital, Erro Material, Inadmissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULA AGUIAR DE ARRUDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Omissão no acórdão quanto ao pedido de nulidade da citação por edital
- 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
- 3 Inadmissibilidade do agravo regimental contra acórdão conforme art. 258 do Regimento Interno desta Corte Superior
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado e por inviabilidade do agravo regimental contra acórdão, sendo a pretensão da parte mera rediscussão do julgado inadequada por meio de aclaratórios.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
Full Case Text
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