AREsp 2561037 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto ao decote da agravante do art. 12, III, da Lei n. 8.137/1990 não existiu: a matéria não fora suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, o que impede seu exame nesta fase processual; por isso não se acolhe o pedido de modificação da dosimetria baseado nessa tese.

Parties
Embargante: Luiz Vian Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cúmulo Material, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Art. 12, III, Lei N. 8.137/1990, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Cúmulo Material Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Agravante Do Art. 12, Iii, Lei N. 8.137/1990 +3 more

Case Brief

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Parties

Luiz Vian Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao decote da causa de aumento do art. 12, III, da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 possibilidade de aplicação de continuidade delitiva e afastamento do cúmulo material
  3. 3 análise de inovação recursal e impossibilidade de exame de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada omissão quanto ao decote da agravante do art. 12, III, da Lei n. 8.137/1990 não existiu: a matéria não fora suscitada no recurso especial, configurando inovação recursal, o que impede seu exame nesta fase processual; por isso não se acolhe o pedido de modificação da dosimetria baseado nessa tese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.