AREsp 2611683 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de fixação de regime mais brando configurou inovação recursal apresentada apenas no agravo regimental, não sendo admitida em sede de embargos; o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se desconexo com as razões dos embargos.

Parties
Embargante: ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelos Ministros Da Turma (decisão Final Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Revisão Criminal, Regime Prisional, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Revisão Criminal Regime Prisional Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

ANTONIO RAMILSON BEZERRA DE MORAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelos Ministros Da Turma (decisão Final Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 contradição no acórdão
  3. 3 inovação recursal quanto à fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade, e porque a pretensão de fixação de regime mais brando configurou inovação recursal apresentada apenas no agravo regimental, não sendo admitida em sede de embargos; o pedido de gratuidade de justiça mostrou-se desconexo com as razões dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade