AREsp 2534636 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratarem de mera reiteração de argumentos já analisados, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: Adeilton Martins de Godoy Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado da condenação e baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Exame De Corpo De Delito (art. 158 Cpp) Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Adeilton Martins de Godoy Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado continha omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade apta a autorizar embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos possuem caráter meramente protelatório
  3. 3 Se há obrigação de realização do exame de corpo de delito nos crimes de lesão corporal independentemente da Lei Maria da Penha (art. 158 CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade) e por se tratarem de mera reiteração de argumentos já analisados, caracterizando caráter protelatório e abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de certificação do trânsito em julgado da condenação e baixa imediata dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Certificar o trânsito em julgado da condenação