AREsp 1752710 - ACORDAO

AREsp 1752710 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão já contém fundamentação suficiente (incluindo a conclusão de que o mero atraso não gera dano moral) e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou promover reexame de provas, sendo ainda considerada inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais no contexto dos autos.

Parties
Embargante: BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Súmula 7/stj, Tempestividade E Feriado Local
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Danos Morais Súmula 7/stj Tempestividade E Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BORDEAUX COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 cabimento de majoração dos honorários sucumbenciais no âmbito recursal (art. 85, § 11, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão já contém fundamentação suficiente (incluindo a conclusão de que o mero atraso não gera dano moral) e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria de mérito ou promover reexame de provas, sendo ainda considerada inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais no contexto dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração