REsp 2120954 - ACORDAO

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Admitiram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material: a data de início da contagem do prazo prescricional foi incorretamente inserida como março de 2016 e deve ser desconsiderada, sendo que o prazo prescricional, no caso, iniciou-se em agosto de 2014; não se verificou omissão no acórdão quanto à fundamentação adotada sobre a natureza da obrigação e o termo inicial do prazo prescricional.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual, Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Mútuo, Sistema Financeiro De Habitação, Erro Material, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Mútuo Sistema Financeiro De Habitação Erro Material Omissão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (quarta Turma) Julgamento Virtual, Acolhimento Parcial Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na redação do acórdão quanto à data de início do prazo prescricional
  2. 2 definição do termo inicial do prazo prescricional em contratos de financiamento imobiliário (se relação de trato sucessivo ou obrigação única)
  3. 3 alegação de omissão por utilização de jurisprudência sobre execução em vez de ação revisional

Ratio Decidendi

Admitiram-se os embargos de declaração apenas para corrigir erro material: a data de início da contagem do prazo prescricional foi incorretamente inserida como março de 2016 e deve ser desconsiderada, sendo que o prazo prescricional, no caso, iniciou-se em agosto de 2014; não se verificou omissão no acórdão quanto à fundamentação adotada sobre a natureza da obrigação e o termo inicial do prazo prescricional.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Correção do erro material no acórdão: afastar a data incorreta (março de 2016) e reconhecer que o prazo prescricional iniciou-se em agosto de 2014.
  • Decisão acolhe os aclaratórios sem efeitos infringentes.