EAREsp 2659607 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o aresto trouxe fundamentos claros, especialmente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, e a parte não demonstrou a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIS ANTONIO DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUIS ANTONIO DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao agravo/recuso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o aresto trouxe fundamentos claros, especialmente a aplicação da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica aos fundamentos da decisão agravada, e a parte não demonstrou a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar as Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão embargado.