AREsp 1745789 - ACORDAO

AREsp 1745789 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já analisada; o acordo celebrado não havia sido comunicado antes do julgamento e, portanto, não integrava questão sobre a qual o colegiado devesse se pronunciar; e o reconhecimento de nulidade da citação não afeta, por si só, a validade e eficácia da transação entre as partes.

Parties
Embargante: R. M. O. de P. e OUTROS; Órgão Julgador: Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Acórdão Proferido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Citação, Teoria Da Aparência, Cumprimento De Sentença, Ação Indenizatória, Acordo Entre Partes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Nulidade De Citação Teoria Da Aparência Cumprimento De Sentença Ação Indenizatória Acordo Entre Partes

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Parties

R. M. O. de P. e OUTROS

Embargante

Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024) Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de oposição de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência à citação recebida por terceiro

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não havia omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já analisada; o acordo celebrado não havia sido comunicado antes do julgamento e, portanto, não integrava questão sobre a qual o colegiado devesse se pronunciar; e o reconhecimento de nulidade da citação não afeta, por si só, a validade e eficácia da transação entre as partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.