RMS 73032 - DECISAO

RMS 73032 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs razão suficiente para o desprovimento do recurso, citando precedente do STJ que reconheceu a competência do Núcleo de Precatórios para decidir sobre a natureza do crédito e a sua natureza comum; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolher embargos de declaração, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria preclusa.

Parties
Embargante: TEREZINHA ARAUJO D OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Competência Do Núcleo De Precatórios NACP, Natureza Do Crédito (alimental Vs Comum)
Processo Civil Precatórios Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Competência Do Núcleo De Precatórios NACP Natureza Do Crédito (alimental Vs Comum)

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Parties

TEREZINHA ARAUJO D OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação da decisão
  2. 2 competência do Núcleo de Precatórios - NACP para definir a natureza do crédito
  3. 3 alteração da natureza do crédito de alimentar para comum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs razão suficiente para o desprovimento do recurso, citando precedente do STJ que reconheceu a competência do Núcleo de Precatórios para decidir sobre a natureza do crédito e a sua natureza comum; não houve omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolher embargos de declaração, tratando-se de tentativa de rediscussão de matéria preclusa.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.