HC 845415 - ACORDAO

HC 845415 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e visavam apenas a rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado (reexame de mérito), razão pela qual o acórdão embargado não padece de vício e os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Erro Material, Controle De Constitucionalidade Incidental, Reserva De Plenário
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 619 do CPP e visavam apenas a rediscussão de matéria já apreciada pelo colegiado (reexame de mérito), razão pela qual o acórdão embargado não padece de vício e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental