EREsp 2006046 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria previamente analisada; o acórdão embargado demonstrou estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 168/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada; embargos de declaração são recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC e não se destinam a reformar o decidido.

Parties
Embargante: JOSÉ CELESTINO AFONSO PIMENTEL; Embargante: PATRÍCIA FERNANDA DE SOUZA SENA PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 168/stj, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 168/stj Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

JOSÉ CELESTINO AFONSO PIMENTEL

Embargante

PATRÍCIA FERNANDA DE SOUZA SENA PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  2. 2 aplicação da Súmula 168/STJ
  3. 3 alegada omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria previamente analisada; o acórdão embargado demonstrou estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando a Súmula 168/STJ, de modo que não houve omissão a ser sanada; embargos de declaração são recurso integrativo previsto no art. 1.022 do CPC e não se destinam a reformar o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial.
  • Rejeitado o requerimento de aplicação de multa processual (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º do CPC).