REsp 2099177 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado expôs fundamentação clara e exauriente, alinhada à jurisprudência do STJ que considera abusiva a vedação de internação domiciliar (home care), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Home Care, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Abusividade De Cláusula, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Home Care Planos De Saúde Rol Da ANS Abusividade De Cláusula +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão está em sintonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o acórdão embargado expôs fundamentação clara e exauriente, alinhada à jurisprudência do STJ que considera abusiva a vedação de internação domiciliar (home care), de modo que os aclaratórios configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração