AREsp 2693070 - DECISAO

AREsp 2693070 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, estando intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: APOLIANA FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

APOLIANA FERNANDES RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prazo para interposição de embargos de declaração previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, estando intempestivos, motivo pelo qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.