AREsp 2492661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham caráter infringente indevido; os precedentes invocados não pertencem ao rol de precedentes vinculantes do art. 927 do CPC/2015, de modo que não havia obrigação de análise pormenorizada; e o agravo interno já havia sido provido em parte, superando a matéria apontada como omissa.

Parties
Embargante: SAN MAR NATURALIS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Precedentes Vinculantes, Súmula 247/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial Precedentes Vinculantes Súmula 247/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SAN MAR NATURALIS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 obrigação de fundamentação analítica quanto a precedentes vinculantes (art. 489, §1º, VI, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos tinham caráter infringente indevido; os precedentes invocados não pertencem ao rol de precedentes vinculantes do art. 927 do CPC/2015, de modo que não havia obrigação de análise pormenorizada; e o agravo interno já havia sido provido em parte, superando a matéria apontada como omissa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que eventual reiteração estará sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.