AREsp 2550064 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já analisada e fundamentada, e, em regra, não cabe recurso especial para revisar decisão sobre tutela antecipada, nos termos da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: Espólio de FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF; Embargante: SILVIA CASSETARI ALTHOFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Tutela Antecipada Súmula 735/stf Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

Case Brief

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Parties

Espólio de FLÁRIS AUGUSTO ALTHOFF

Embargante

SILVIA CASSETARI ALTHOFF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 alegação de omissão quanto à invocação dos arts. 193 e 210 do Código Civil e do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 função integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já analisada e fundamentada, e, em regra, não cabe recurso especial para revisar decisão sobre tutela antecipada, nos termos da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados