AREsp 2438890 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o acórdão recorrido foi considerado em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a reclamação constitucional não é meio adequado para preservar sua jurisprudência, e o recurso especial não é via apropriada para atacar dispositivos de resolução, conforme art. 105, III, a, da CF, razão pela qual não se conhece do vício alegado e os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Nelson Moraes da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Competência Jurisdicional, Resolução Nº 03/2016 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 105, III, A, Da CF
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Constitucional Recurso Especial Competência Jurisdicional Resolução Nº 03/2016 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 105, Iii, A, Da CF

Case Brief

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Parties

Nelson Moraes da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto à parte final da Resolução nº 03/2016 do STJ que atribui aos Tribunais de Justiça competência para processar e julgar reclamações entre Turma Recursal e jurisprudência do STJ
  2. 2 Se a reclamação constitucional é via adequada para preservar a jurisprudência do STJ
  3. 3 Se o recurso especial é meio adequado para impugnar dispositivos de resolução, à luz do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o acórdão recorrido foi considerado em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que a reclamação constitucional não é meio adequado para preservar sua jurisprudência, e o recurso especial não é via apropriada para atacar dispositivos de resolução, conforme art. 105, III, a, da CF, razão pela qual não se conhece do vício alegado e os embargos foram rejeitados com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.