AREsp 2634673 - DECISAO

AREsp 2634673 - DECISAO

Parties
Embargante: Embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame Fático Probatório, Compensação Tributária, PIS E COFINS
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame Fático Probatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Embargante

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 presença de prequestionamento para viabilizar recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas