REsp 2147341 - DECISAO

REsp 2147341 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

JULIANA RESENDE SILVA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 aplicação do precedente vinculante (EREsp n. 1.805.589/MT) e do art. 927, V, do CPC

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (EREsp n. 1.805.589/MT) e das razões expostas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos