REsp 2153603 - DECISAO

REsp 2153603 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos visavam rediscutir e reformar a decisão, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ação Rescisória, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ação Rescisória Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na ação rescisória
  3. 3 cabimento de efeitos modificativos por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da parte embargante foram previamente analisadas na decisão embargada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, e porque os embargos visavam rediscutir e reformar a decisão, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.