AREsp 2607337 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a mero inconformismo ou à ampliação da tese em sede de recursos repetitivos.

Parties
Embargante: Município de Diadema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Tema 1.115/stj
Processual Civil Processual Administrativo Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Diadema

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de alegada omissão quanto à necessidade de revolvimento de fatos para julgamento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão embargada incorre em omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o decisum atacado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a pretensão de modificar o julgado implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos não se prestam a mero inconformismo ou à ampliação da tese em sede de recursos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.