REsp 2156855 - DECISAO

REsp 2156855 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação necessária e suficiente, as alegações do embargante foram analisadas (mesmo que implicitamente) e, considerando que o recurso era inapto, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de matéria e não podem ser usados para mero inconformismo ou prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Adequação da fundamentação do tribunal de origem nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação necessária e suficiente, as alegações do embargante foram analisadas (mesmo que implicitamente) e, considerando que o recurso era inapto, a ausência de exame de mérito impede a configuração de omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame de matéria e não podem ser usados para mero inconformismo ou prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.