AREsp 2017743 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a matéria suscitada não foi objeto do acórdão recorrido nem foi articulada no recurso especial, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública ou fato novo; assim, não cabia ao STJ apreciar a modulação dos efeitos mencionada.
- Parties
- Embargante: Vilmon Martins do Nascimento
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prequestionamento, Fato Superveniente, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Vilmon Martins do Nascimento
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão por não enfrentamento de fato superveniente (modulação dos efeitos do RE n. 808.202/RS - Tema 779/STF)
- 2 prequestionamento como requisito do recurso especial
- 3 inovação recursal
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão: a matéria suscitada não foi objeto do acórdão recorrido nem foi articulada no recurso especial, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, inclusive em matérias de ordem pública ou fato novo; assim, não cabia ao STJ apreciar a modulação dos efeitos mencionada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment