AREsp 2657544 - DECISAO

AREsp 2657544 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, as alegações revelam intento de reexame da matéria fático-probatória (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e os embargos não se prestam à reforma do julgado, sobretudo quando o recurso é inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre o mérito.

Parties
Embargante: Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Cerceamento De Defesa, Rescisão De Decisões Transitadas Em Julgado, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

Estado do Mato Grosso do Sul

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência ou não de omissão na decisão embargada
  3. 3 possibilidade de rescindir decisão transitada em julgado com fundamento no art. 966, VII, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada abordou as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, as alegações revelam intento de reexame da matéria fático-probatória (vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ) e os embargos não se prestam à reforma do julgado, sobretudo quando o recurso é inapto ao conhecimento, o que afasta a existência de omissão sobre o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se