AREsp 2711387 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, devendo aplicar-se o enunciado da Súmula nº 98/STJ.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Multa Imposta Nos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Ação Revisional, Empréstimos Pessoais
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Multa Processual Prequestionamento Ação Revisional Empréstimos Pessoais

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Quanto À Multa Imposta Nos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Impertinência da multa aplicada nos embargos de declaração
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 80, VII, e 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização (ou não) do caráter protelatório dos embargos de declaração e aplicação da Súmula nº 98/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e, portanto, não tinham caráter protelatório, devendo aplicar-se o enunciado da Súmula nº 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando a multa aplicada nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastamento da multa aplicada nos embargos de declaração.
  • Publique-se.