REsp 2127580 - DECISAO

REsp 2127580 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas foram devidamente examinadas na decisão embargada; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão da matéria; confirmou-se a legalidade da exigência de prévia entrega da ECF (IN RFB n. 1.765/2017 com fundamento no art. 74, §13, da Lei 9.430/96) e afastou-se o reconhecimento do caráter satisfativo da liminar, determinando-se que o contribuinte promova os ajustes junto à RFB.

Parties
Embargante: Embargante; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compensação Tributária, Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017, Escrituração Fiscal Contábil (ecf), Liminar, Lei 9.430/96
Processo Civil Direito Tributário Direito Público Embargos De Declaração Compensação Tributária Instrução Normativa RFB N. 1.765/2017 Escrituração Fiscal Contábil (ecf) Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca dos efeitos da revogação da liminar sobre compensações já transmitidas
  2. 2 possibilidade de ato normativo criar nova hipótese impeditiva da compensação em face da taxatividade do art. 74, §§3º e 12 da Lei 9.430/96
  3. 3 legalidade da exigência de prévia entrega da ECF para processamento das declarações de compensação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as matérias alegadas como omissas foram devidamente examinadas na decisão embargada; não se admite, via embargos de declaração, rediscussão da matéria; confirmou-se a legalidade da exigência de prévia entrega da ECF (IN RFB n. 1.765/2017 com fundamento no art. 74, §13, da Lei 9.430/96) e afastou-se o reconhecimento do caráter satisfativo da liminar, determinando-se que o contribuinte promova os ajustes junto à RFB.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.