AREsp 2581090 - DECISAO

AREsp 2581090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável; os embargos opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo; a parte não regularizou a representação dentro do prazo previsto (preclusão temporal), a juntada posterior não foi admitida, e a majoração de honorários recursais é incabível sem prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravada/ Embargante: INSULFILM DO BRASIL LTDA; Agravante/ Embargada: BRASILWAGEN COMERCIO DE VEICULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Erro Material

Case Brief

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Parties

INSULFILM DO BRASIL LTDA

Agravada/ Embargante

BRASILWAGEN COMERCIO DE VEICULOS

Agravante/ Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são adequados para sanar erro material apontado quanto à atribuição da autoria do agravo de instrumento
  2. 2 Se embargos de declaração interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material sanável; os embargos opostos contra decisão de admissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para agravo; a parte não regularizou a representação dentro do prazo previsto (preclusão temporal), a juntada posterior não foi admitida, e a majoração de honorários recursais é incabível sem prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração apresentados por INSULFILM DO BRASIL LTDA
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)