REsp 2156652 - DECISAO

REsp 2156652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito e efeitos infringentes, o que é inviável nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão.

Parties
Embargante: parte embargante; Recorrente: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

Defensoria Pública

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios: equidade versus aplicação dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática analisou os pontos essenciais, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos buscavam, na prática, rediscussão do mérito e efeitos infringentes, o que é inviável nos termos do art.1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência citada; ademais, quando o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito impede a existência de omissão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.