AREsp 1040031 - DECISAO

AREsp 1040031 - DECISAO

Concluiu-se que, sendo os embargos objeto de reapreciação em razão de omissão reconhecida (vício do art. 535 do CPC/73), não se pode tê-los como protelatórios, devendo ser afastada a condenação ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 538 do CPC/73; por outro lado, o mínimo decaimento do pedido não autoriza a modificação da distribuição da sucumbência.

Parties
Embargante: I.T.C. INSTITUTO DE TRATAMENTO DE CALCULO DE P.PRUDENTE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Omissão, Reapreciação, Sucumbência, Art. 538 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Omissão Reapreciação Sucumbência Art. 538 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

I.T.C. INSTITUTO DE TRATAMENTO DE CALCULO DE P.PRUDENTE S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ofensa ao art. 538 do CPC/73
  2. 2 aplicabilidade de multa por embargos protelatórios quando houve reapreciação por omissão (art. 535 do CPC/73)
  3. 3 pedido de modificação da distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, sendo os embargos objeto de reapreciação em razão de omissão reconhecida (vício do art. 535 do CPC/73), não se pode tê-los como protelatórios, devendo ser afastada a condenação ao pagamento da multa de 1% prevista no art. 538 do CPC/73; por outro lado, o mínimo decaimento do pedido não autoriza a modificação da distribuição da sucumbência.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração para afastar a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.

Orders

  • Afastar a multa de 1% do valor atualizado da causa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/73.
  • Manter a distribuição da sucumbência sem modificação.