AREsp 2520839 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; acolhimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e a produção de provas deferida tornou desnecessária nova suspensão do processo.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Suspensão Do Processo, Produção De Provas Pericial E Oral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Processo Penal Embargos De Declaração Preclusão Suspensão Do Processo Produção De Provas Pericial E Oral Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; acolhimento dependeria de reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; e a produção de provas deferida tornou desnecessária nova suspensão do processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.