AREsp 2464711 - ACORDAO

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Não se verificou omissão atacável pelos embargos de declaração; os autos demonstram que os poderes foram conferidos à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo, e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, instrumento de procuração ou substabelecimento com data posterior não supre o vício de ausência de poderes, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA.; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA.

Embargante

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 procuração/substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não suprir vício
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração para omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão atacável pelos embargos de declaração; os autos demonstram que os poderes foram conferidos à advogada apenas em data posterior à interposição do recurso especial e do respectivo agravo, e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, instrumento de procuração ou substabelecimento com data posterior não supre o vício de ausência de poderes, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Dar ciência às partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.