EREsp 1879356 - DECISAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante não juntou as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: DENISE VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais, Certidão De Julgamento, Vício Substancial, Ônus Da Prova Da Divergência
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Certidão De Julgamento Vício Substancial Ônus Da Prova Da Divergência

Case Brief

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Parties

DENISE VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Exigência de juntada da certidão/termo de julgamento para comprovação de dissídio em embargos de divergência
  3. 3 Caracterização da ausência da certidão como vício substancial insanável

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado e porque a embargante não juntou as certidões de julgamento exigidas pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, o que constitui vício substancial insanável que impede o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)