REsp 2064220 - ACORDAO

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Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.276 (RE 1.419.890/RS) sobre a possibilidade de supressão de vantagem de trato sucessivo por autotutela administrativa, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação com o entendimento do Pretório Excelso.

Parties
Embargante: IFRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Autotutela Administrativa, Decadência, Revisão De Proventos, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Autotutela Administrativa Decadência Revisão De Proventos +1 more

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Parties

IFRN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.276/STF) e consequente necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade de embargos de declaração com efeitos modificativos para adequação à sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.276 (RE 1.419.890/RS) sobre a possibilidade de supressão de vantagem de trato sucessivo por autotutela administrativa, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação/conformação com o entendimento do Pretório Excelso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de adequação com o decidido pela Repercussão Geral no Tema n. 1.276/STF (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015)