REsp 2082274 - DECISAO

REsp 2082274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a forma de cálculo dos juros e da correção deve obedecer ao entendimento vinculante do STJ (conforme Tema 905/STJ e art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) e que, na hipótese em que o acórdão recorrido for mais favorável à parte embargante, tal situação deve prevalecer em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. Ressalta-se, porém, que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado além das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MONICA MARIA DE SOUZA GOMES e outros; Embargado: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Correção Monetária, Non Reformatio in Pejus, Servidor Público, Fazenda Pública
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Juros De Mora Correção Monetária Non Reformatio in Pejus Servidor Público Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONICA MARIA DE SOUZA GOMES e outros

Embargante

parte embargada

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Interlocutória Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à vedação de reformatio in pejus
  2. 2 forma de cálculo dos juros (simples vs. compostos)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer que a forma de cálculo dos juros e da correção deve obedecer ao entendimento vinculante do STJ (conforme Tema 905/STJ e art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997) e que, na hipótese em que o acórdão recorrido for mais favorável à parte embargante, tal situação deve prevalecer em atenção ao princípio do non reformatio in pejus. Ressalta-se, porém, que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à modificação do julgado além das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.