AREsp 2388913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: NESIO ROBERTO DA SILVA; Embargado: CARLOS VICTORINO SOARES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Imposição De Multa, Impugnação Específica, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Imposição De Multa Impugnação Específica Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NESIO ROBERTO DA SILVA

Embargante

CARLOS VICTORINO SOARES RAMOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (notadamente quanto à incidência da Súmula nº 7 do STJ), e os embargos revelaram caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CARLOS VICTORINO SOARES RAMOS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.