AREsp 1702500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supre a ausência de poderes, sendo, na instância especial, inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

Parties
Embargante: JOSÉ WANDERLEI GOMES; Parte Embargada: espólio; Advogada: Dra. Fabíola Vianna Morais; Advogado: Dr. André Luiz Schwanz Ordaliais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Poderes Do Mandatário, Súmula 115/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Poderes Do Mandatário Súmula 115/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Cpc/2015

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Parties

JOSÉ WANDERLEI GOMES

Embargante

espólio

Parte Embargada

Dra. Fabíola Vianna Morais

Advogada

Dr. André Luiz Schwanz Ordaliais

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 validade de procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 prevalência da Súmula 115/STJ sobre recurso interposto sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificam omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material a ser sanado; a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que procuração juntada com data posterior ao protocolo do recurso não supre a ausência de poderes, sendo, na instância especial, inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015