AREsp 2489731 - DECISAO

AREsp 2489731 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem esclareceu os pontos suscitados, comprovou a existência de coisa julgada nos mandados de segurança individuais que impede a execução do título coletivo, o que autoriza a extinção do cumprimento de sentença por ausência de condição da ação nos termos dos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015; a jurisprudência sobre prevalência da decisão que transitou em julgado por último não se aplica quando as demandas não são idênticas entre os mesmos litigantes, e a pretensão de modificar conclusões exigiria reapreciação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Neiva Borges Dias; Embargante: Neli Gehling Fassbender; Embargante: Neracy Pires Machado; Embargante: Rita de Cássia Azevedo d'Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança, Ação Coletiva, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 927, V, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Extinção Do Processo, Condição Da Ação, Arts. 330, II E 924, I Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Ação Coletiva Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 927, V, Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

Neiva Borges Dias

Embargante

Neli Gehling Fassbender

Embargante

Neracy Pires Machado

Embargante

Rita de Cássia Azevedo d'Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou omissão na decisão quanto à alegação de violação do art. 927, V, do CPC/2015
  2. 2 Se a coisa julgada reconhecida em mandados de segurança impede a execução de título formado em ação coletiva
  3. 3 Se cabe modificação das conclusões por meio de embargos de declaração quando se pretende reapreciar matéria de fundo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material: o Tribunal de origem esclareceu os pontos suscitados, comprovou a existência de coisa julgada nos mandados de segurança individuais que impede a execução do título coletivo, o que autoriza a extinção do cumprimento de sentença por ausência de condição da ação nos termos dos arts. 330, II, e 924, I, do CPC/2015; a jurisprudência sobre prevalência da decisão que transitou em julgado por último não se aplica quando as demandas não são idênticas entre os mesmos litigantes, e a pretensão de modificar conclusões exigiria reapreciação de matéria fática vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.