AREsp 2561470 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e considerando-se também a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CSN MINERAÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CSN MINERAÇÃO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Verificação de omissão quanto ao combate à incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos como meio de rejulgamento da causa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios taxativos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria, e considerando-se também a exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Partes advertidas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.