AREsp 2683312 - DECISAO

AREsp 2683312 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância a quo e, no caso, os honorários já haviam sido fixados no patamar máximo na sentença, de modo que não havia irregularidade imputável à decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA; Embargante: A.GOMES ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA; Embargante: JOSE ANTONIO VALENTE GOMES ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA; Embargante: JJ ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Recursos Especiais, Impugnação Específica, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursos Especiais Impugnação Específica Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

ALUGAMAQUINAS ALUGUEL DE BENS MOVEIS LTDA

Embargante

A.GOMES ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

JOSE ANTONIO VALENTE GOMES ALUGUEL DE MAQUINAS LTDA

Embargante

JJ ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por ausência de fixação de honorários de sucumbência recursal
  2. 2 Aplicabilidade da majoração de honorários apenas em processos cíveis e condicionada à prévia fixação pela instância a quo
  3. 3 Possibilidade de imposição de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: a majoração de honorários depende de prévia fixação pela instância a quo e, no caso, os honorários já haviam sido fixados no patamar máximo na sentença, de modo que não havia irregularidade imputável à decisão embargada que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência quanto à reiteração do expediente, com previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos manifestamente protelatórios