REsp 1954525 - DECISAO

REsp 1954525 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o segundo recurso de embargos de declaração não foi conhecido pela Turma do Tribunal de origem por preclusão consumativa e, por isso, não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido (intempestivo)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Interrupção De Prazo Recursal, Pensão Por Morte
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Intempestividade Interrupção De Prazo Recursal Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o segundo recurso de embargos de declaração não conhecido interrompeu o prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa aos segundos embargos de declaração
  3. 3 Consequência da não indicação de vício no acórdão embargado quanto ao efeito interruptivo dos embargos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o segundo recurso de embargos de declaração não foi conhecido pela Turma do Tribunal de origem por preclusão consumativa e, por isso, não interrompeu o prazo para interposição do recurso especial, nos termos da jurisprudência citada e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (intempestivo)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.