AREsp 2655593 - DECISAO

AREsp 2655593 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema capaz de suspender a contagem do prazo na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: JV ODONTOLOGIA LTDA; Embargante: JOAO MARCOS ALVES MORAES; Embargante: VICTOR RAFAEL DE MELO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Comprovação No Ato De Interposição, Contagem De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Comprovação No Ato De Interposição Contagem De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JV ODONTOLOGIA LTDA

Embargante

JOAO MARCOS ALVES MORAES

Embargante

VICTOR RAFAEL DE MELO LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 se a indisponibilidade do sistema do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a contagem do prazo recursal
  3. 3 se a comprovação da indisponibilidade poderia ser apresentada após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração, no ato da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema capaz de suspender a contagem do prazo na vigência da redação anterior do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum recorrido e a via dos embargos não é adequada para rediscussão da matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.