AREsp 2683332 - DECISAO

AREsp 2683332 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Preclusão, Legitimidade Ativa De Associação, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Preclusão Legitimidade Ativa De Associação +1 more

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Parties

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - ABDC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), motivo pelo qual o exame de mérito ficou prejudicado e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)